AREsp 2727835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; admitir seu pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela súmula.

Parties
Agravante: AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e OUTROS; Agravado: ADEMIR LOPES FRANCISCO ME E ADEMIR LOPES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA e OUTROS

Agravante

ADEMIR LOPES FRANCISCO ME E ADEMIR LOPES FRANCISCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial
  3. 3 Redistribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; admitir seu pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela súmula.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.