AREsp 2419395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem fundamentou sua decisão e examinou os documentos — e a pretensão de reconhecer erro de fato exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que extinguiu a ação rescisória.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Usucapião, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Usucapião Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de erro de fato na sentença rescindenda
  3. 3 Valoração de documentos probatórios relativos a usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem fundamentou sua decisão e examinou os documentos — e a pretensão de reconhecer erro de fato exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que extinguiu a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno