AR 6231 - ACORDAO

AR 6231 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a ação rescisória foi indeferida em razão de o acórdão rescindendo não ter examinado os dispositivos legais alegadamente violados, o que inviabiliza a rescisória por preclusão, e porque a isenção de honorários prevista para ações coletivas não se aplica à ação rescisória; os argumentos do agravo interno não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Adversa: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Preclusão, Ação Popular, Microssistema De Tutela Coletiva
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Preclusão Ação Popular Microssistema De Tutela Coletiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CÂMBIO

Parte Adversa

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da petição inicial por ausência de exame dos dispositivos legais alegadamente violados pelo acórdão rescindendo
  2. 2 Condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória
  3. 3 Inaplicabilidade da isenção de honorários prevista para ações coletivas à ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a ação rescisória foi indeferida em razão de o acórdão rescindendo não ter examinado os dispositivos legais alegadamente violados, o que inviabiliza a rescisória por preclusão, e porque a isenção de honorários prevista para ações coletivas não se aplica à ação rescisória; os argumentos do agravo interno não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da petição inicial da ação rescisória