REsp 2093433 - DECISAO

REsp 2093433 - DECISAO

Aplicando-se a regra geral do art. 975 do CPC, e considerando que os dispositivos citados pelo recorrente (art. 525, §15 e art. 535, §8º) referem-se à impugnação ao cumprimento de sentença e à defesa exclusiva do executado, não se altera o termo inicial do prazo bienal da ação rescisória; assim, tendo o acórdão rescindendo transitado em julgado em 11/12/2017 e a ação sido ajuizada em 06/05/2020, ocorreu decadência do direito e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ACY CARVALHO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Do Direito, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada Inconstitucional, Impugnação Ao Cumprimento Da Sentença
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Do Direito Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Inconstitucional Impugnação Ao Cumprimento Da Sentença

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Parties

ACY CARVALHO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial bienal para propositura da ação rescisória fundada em coisa julgada inconstitucional (contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do trânsito em julgado da decisão do STF no RE 870.947 - Tema 810)?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC ao credor/exequente ou apenas ao executado na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença.
  3. 3 Se a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo bienal contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra geral do art. 975 do CPC, e considerando que os dispositivos citados pelo recorrente (art. 525, §15 e art. 535, §8º) referem-se à impugnação ao cumprimento de sentença e à defesa exclusiva do executado, não se altera o termo inicial do prazo bienal da ação rescisória; assim, tendo o acórdão rescindendo transitado em julgado em 11/12/2017 e a ação sido ajuizada em 06/05/2020, ocorreu decadência do direito e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.