AR 7735 - ACORDAO

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A petição inicial foi considerada inepta por não indicar a norma jurídica supostamente violada; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade passiva não foi debatida no acórdão apontado como rescindendo, de modo que não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da petição inicial.

Parties
Fazenda Nacional; Sr. Silvano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Petição Inicial Indeferida, Sucedâneo Recursal, Legitimidade Passiva, Decadência
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Petição Inicial Indeferida Sucedâneo Recursal Legitimidade Passiva Decadência

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Sr. Silvano

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação da norma jurídica manifestamente violada na petição inicial
  3. 3 Exigência de que o objeto da ação rescisória tenha sido apreciado no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada inepta por não indicar a norma jurídica supostamente violada; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade passiva não foi debatida no acórdão apontado como rescindendo, de modo que não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução de mérito