AR 7516 - ACORDAO

AR 7516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de caráter infraconstitucional, alcançada pelo Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável o recurso extraordinário e o processamento da ação rescisória no ponto impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025; Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 248 STF, Tema 339 STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 248 STF Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025; Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 248 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória (matéria infraconstitucional)
  3. 3 Inviabilidade de recurso extraordinário quando a questão é infraconstitucional e quando o acórdão recorrido contém motivação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de caráter infraconstitucional, alcançada pelo Tema 248 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável o recurso extraordinário e o processamento da ação rescisória no ponto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC