AREsp 2221812 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no Tema 248 do STF, que assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, e porque o acórdão recorrido manteve a inadmissão da ação rescisória com base na Súmula 343/STF, revelando matéria infraconstitucional e controvertida à época do julgado, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Súmula 279/stf, Taxa Referencial (tr) Como Índice De Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula 343/stf Súmula 279/stf Taxa Referencial (tr) Como Índice De Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no Tema 248 do STF, que assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, e porque o acórdão recorrido manteve a inadmissão da ação rescisória com base na Súmula 343/STF, revelando matéria infraconstitucional e controvertida à época do julgado, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.