AREsp 2528383 - ACORDAO

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Por não haver comando normativo suficiente no art. 966, V, do CPC capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, como a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida à época, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando indevida a ação rescisória e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 343/stf Servidor Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 343/STF quanto à matéria controvertida à época do julgado rescindendo

Ratio Decidendi

Por não haver comando normativo suficiente no art. 966, V, do CPC capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, como a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida à época, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando indevida a ação rescisória e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.