AREsp 2797713 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou clara e suficientemente as questões (não havendo omissão), os documentos invocados como 'prova nova' eram acessíveis anteriormente e, portanto, não se enquadram no art. 966, VII, do CPC/2015; admitir a tese demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: EURIDES PENHA e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Registro Público Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

EURIDES PENHA e Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou clara e suficientemente as questões (não havendo omissão), os documentos invocados como 'prova nova' eram acessíveis anteriormente e, portanto, não se enquadram no art. 966, VII, do CPC/2015; admitir a tese demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC