REsp 2197958 - DECISAO

REsp 2197958 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as matérias à luz da legislação federal e da orientação desta Corte; não se comprovou violação literal evidente de norma apta a amparar ação rescisória (art. 966, V, CPC), nem erro de fato não controvertido apto a rescindir a coisa julgada (art. 966, VIII, CPC); a remessa necessária foi adequadamente afastada ante a inexistência de iliquidez efetiva e a jurisprudência que flexibiliza a remessa necessária em benefícios previdenciários; e houve correta aplicação do princípio da interpretação conglobante e compreensão da congruência no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Marizete de Fátima Pereira; Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Remessa Necessária, Anistia Política, Aposentadoria Excepcional De Anistiado Político, Repristinação, Erro De Fato, Princípio Da Congruência, Interpretação Conglobante, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Rescisória Remessa Necessária Anistia Política Aposentadoria Excepcional De Anistiado Político Repristinação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Marizete de Fátima Pereira

Recorrida

União Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária e iliquidez da sentença
  2. 2 Violação do princípio da congruência por julgamento extra petita
  3. 3 Validade/ilegalidade do Decreto 3.048/1999 e aplicação do Decreto 2.172/1997

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as matérias à luz da legislação federal e da orientação desta Corte; não se comprovou violação literal evidente de norma apta a amparar ação rescisória (art. 966, V, CPC), nem erro de fato não controvertido apto a rescindir a coisa julgada (art. 966, VIII, CPC); a remessa necessária foi adequadamente afastada ante a inexistência de iliquidez efetiva e a jurisprudência que flexibiliza a remessa necessária em benefícios previdenciários; e houve correta aplicação do princípio da interpretação conglobante e compreensão da congruência no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.