AREsp 2719571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inadequada a ação rescisória para impugnar decisão meramente homologatória de acordo, o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Parties
Agravantes: GERALDO SEVERINO PINHEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Anulatória, Fundamentação De Acórdão, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Ação Anulatória Fundamentação De Acórdão Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GERALDO SEVERINO PINHEIRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação da ação rescisória para impugnar decisão homologatória de acordo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inadequada a ação rescisória para impugnar decisão meramente homologatória de acordo, o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.