EAREsp 2695042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não proferiu qualquer juízo sobre a distribuição da sucumbência nem sobre a base de cálculo dos honorários, e a jurisprudência do STJ impõe que a alegada violação manifesta de norma jurídica tenha sido efetivamente debatida no acórdão rescindendo; ademais, na hipótese em que não se pode mensurar o proveito econômico, é correto utilizar o valor atualizado da causa como base para fixação dos honorários.

Parties
Agravante: Sonitec Diagnostico Medico por Imagem Ltda; Réu: Rogerio Reis Olsen da Veiga; Réu: Christian Sieberichs; Agravada: Nakamura e Chen Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Distribuição Da Sucumbência, Base De Cálculo De Honorários, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Distribuição Da Sucumbência Base De Cálculo De Honorários Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sonitec Diagnostico Medico por Imagem Ltda

Agravante

Rogerio Reis Olsen da Veiga

Réu

Christian Sieberichs

Réu

Nakamura e Chen Sociedade de Advogados

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível ação rescisória quando o acórdão rescindendo não pronunciou sobre distribuição da sucumbência e base de cálculo dos honorários?
  2. 2 Se não for possível mensurar o proveito econômico, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa?
  3. 3 A violação manifesta de norma jurídica pressupõe debate efetivo no acórdão rescindendo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não proferiu qualquer juízo sobre a distribuição da sucumbência nem sobre a base de cálculo dos honorários, e a jurisprudência do STJ impõe que a alegada violação manifesta de norma jurídica tenha sido efetivamente debatida no acórdão rescindendo; ademais, na hipótese em que não se pode mensurar o proveito econômico, é correto utilizar o valor atualizado da causa como base para fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem