AREsp 2796482 - DECISAO

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Verificada a ausência das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC e o uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como a conformidade da decisão de origem com a jurisprudência do STJ, impõe-se o indeferimento liminar da inicial e a negativa de provimento ao recurso especial, nos termos do art. 485, I, do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SOARES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Erro De Facto, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Admissibilidade Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Erro De Facto Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966 do CPC
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em ação rescisória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC e o uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como a conformidade da decisão de origem com a jurisprudência do STJ, impõe-se o indeferimento liminar da inicial e a negativa de provimento ao recurso especial, nos termos do art. 485, I, do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.