REsp 2143859 - DECISAO

REsp 2143859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram adequadamente o fundamento do não conhecimento do recurso originário (art. 514, II, CPC), não demonstraram violação manifesta de norma nos termos do art. 966, V, nem erro de fato técnico, e a acolhida de suas pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que a ação rescisória e o recurso carecem de viabilidade.

Parties
Recorrente: FIO E FERRO MATERIAIS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro De Fato, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIO E FERRO MATERIAIS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para atacar capítulo de honorários quando o recurso originário não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 Requisito de violação manifesta de norma jurídica previsto no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram adequadamente o fundamento do não conhecimento do recurso originário (art. 514, II, CPC), não demonstraram violação manifesta de norma nos termos do art. 966, V, nem erro de fato técnico, e a acolhida de suas pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que a ação rescisória e o recurso carecem de viabilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.