AREsp 2512609 - DECISAO

AREsp 2512609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal sem demonstrar violação manifesta da norma jurídica ou erro de fato, as matérias tratadas não foram suscitadas oportunamente, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Ultra Petita/extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Ultra Petita/extra Petita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII do CPC/2015
  2. 2 se a petição inicial da ação rescisória era inepta
  3. 3 se a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal sem demonstrar violação manifesta da norma jurídica ou erro de fato, as matérias tratadas não foram suscitadas oportunamente, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.