AREsp 2832761 - DECISAO

AREsp 2832761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não se pode admitir Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADÃO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

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Parties

ADÃO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação manifestada de norma jurídica em ação rescisória
  2. 2 Necessidade de individualização do dispositivo legal alegadamente violado em Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em alusão a súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não se pode admitir Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial