AREsp 2612141 - DECISAO

AREsp 2612141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC tratam de matéria de defesa exclusiva do executado e, portanto, não beneficiam o exequente; assim, tendo decorrido mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da ação rescisória, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito por decadência.

Parties
Agravante: RONALDO LELL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Norma Declarada Inconstitucional, Matéria De Defesa Do Executado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prazo Decadencial Norma Declarada Inconstitucional Matéria De Defesa Do Executado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO LELL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525, §15 e 535, §8º, do CPC ao exequente
  3. 3 Aplicação do art. 975 do CPC em ações rescinditórias ajuizadas pelo credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC tratam de matéria de defesa exclusiva do executado e, portanto, não beneficiam o exequente; assim, tendo decorrido mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da ação rescisória, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito por decadência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.