AREsp 2609403 - DECISAO

AREsp 2609403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o indeferimento da petição inicial da ação rescisória proferido pelo Tribunal de origem, porquanto aquele tribunal extinguiu o feito sem exame do mérito ao entender ausente interesse de agir por não ter sido alegada coisa julgada no processo originário; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória e decidir o mérito. Fundamenta-se na orientação desta Corte e na interpretação da Súmula 514/STF quanto à desnecessidade de exaurimento das vias recursais para ajuizamento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Preclusão, Súmula 514/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Interesse De Agir Preclusão Súmula 514/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 Requisito de existência de provimento judicial transitado em julgado com pronunciamento sobre o mérito para a ação rescisória
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual por não ter sido alegada coisa julgada no processo originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o indeferimento da petição inicial da ação rescisória proferido pelo Tribunal de origem, porquanto aquele tribunal extinguiu o feito sem exame do mérito ao entender ausente interesse de agir por não ter sido alegada coisa julgada no processo originário; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória e decidir o mérito. Fundamenta-se na orientação desta Corte e na interpretação da Súmula 514/STF quanto à desnecessidade de exaurimento das vias recursais para ajuizamento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastado o indeferimento da petição inicial da ação rescisória
  • Determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento da ação rescisória, decidindo como entender de direito