REsp 2130119 - DECISAO

REsp 2130119 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque, à época do julgamento do processo rescindendo, a matéria relativa ao termo inicial da prescrição quinquenal era objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, de modo que não há violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão, incidindo a Súmula 343/STF; assim, conhecida em parte a demanda, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Teto Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Súmula 343/stf, Tema 1.005/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Teto Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Súmula 343/stf Tema 1.005/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque, à época do julgamento do processo rescindendo, a matéria relativa ao termo inicial da prescrição quinquenal era objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, de modo que não há violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão, incidindo a Súmula 343/STF; assim, conhecida em parte a demanda, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial