REsp 1941062 - DECISAO

REsp 1941062 - DECISAO

O termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do esgotamento dos prazos recursais cabíveis para todas as partes litigantes, inclusive do prazo em dobro da Fazenda Pública quando existente; a certidão de trânsito em julgado não substitui a aferição pelo efetivo transcurso dos prazos recursais.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Município de Belo Horizonte / MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Município de Belo Horizonte / MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória quando há partes com prazos recursais distintos
  2. 2 Valor probatório da certidão de trânsito em julgado versus data do esgotamento dos prazos recursais

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do esgotamento dos prazos recursais cabíveis para todas as partes litigantes, inclusive do prazo em dobro da Fazenda Pública quando existente; a certidão de trânsito em julgado não substitui a aferição pelo efetivo transcurso dos prazos recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes