AREsp 2188484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão rescindendo (sobretudo sobre a insuficiência de densidade jurídica para caracterizar improbidade quanto à licitação e sobre a proporcionalidade da multa civil), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a limitação inerente à ação rescisória impede o reexame das provas e documentos apresentados, e a jurisprudência do STJ afasta, salvo má-fé, condenação em honorários na Ação Civil Pública, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante / Autor Da Ação Rescisória / Ex Prefeito: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido / Autor Da Ação Originária (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada / Empresa Contratada (vencedora Da Carta Convite 028/2005): EDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Recursos Do PAB, Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública, Dosimetria De Sanções, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Competência Da Justiça Federal Aplicação De Recursos Do PAB Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública +2 more

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Parties

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Autor Da Ação Rescisória / Ex Prefeito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Autor Da Ação Originária (ação Civil Pública)

EDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA

Parte Interessada / Empresa Contratada (vencedora Da Carta Convite 028/2005)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei 8.429/1992 (frustração da licitude do procedimento licitatório e uso de recursos do PAB)
  2. 2 Desproporcionalidade da multa civil e sanções (arts. 12, II e III da LIA)
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre honorários na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão rescindendo (sobretudo sobre a insuficiência de densidade jurídica para caracterizar improbidade quanto à licitação e sobre a proporcionalidade da multa civil), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a limitação inerente à ação rescisória impede o reexame das provas e documentos apresentados, e a jurisprudência do STJ afasta, salvo má-fé, condenação em honorários na Ação Civil Pública, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (conforme acórdão de origem)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)