REsp 2171803 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF); a pretensão de rescindir a coisa julgada por violação literal de lei ou por erro de fato não se sustenta quando o acórdão rescindendo deliberou sobre as questões suscitadas; a fixação de lucros cessantes foi fundamentada em prova de investimento e histórico probatório, e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7); assim, não se demonstrou hipótese apta a desconstituir a decisão rescindenda.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: João Francisco de Freitas Cavalcanti - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Lucros Cessantes, Erro De Fato, Prescrição, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Rescisória Lucros Cessantes Erro De Fato Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

João Francisco de Freitas Cavalcanti - Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão de fundamentação
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando o acórdão rescindendo não se manifestou sobre a norma apontada
  3. 3 Prova e valoração de lucros cessantes e uso de presunções e deduções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as alegações de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF); a pretensão de rescindir a coisa julgada por violação literal de lei ou por erro de fato não se sustenta quando o acórdão rescindendo deliberou sobre as questões suscitadas; a fixação de lucros cessantes foi fundamentada em prova de investimento e histórico probatório, e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7); assim, não se demonstrou hipótese apta a desconstituir a decisão rescindenda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), com observação da gratuidade de justiça