REsp 2101010 - DECISAO

REsp 2101010 - DECISAO

O STJ proveu o recurso especial entendendo que, à época da decisão rescindenda, a matéria sobre conversão de tempo comum em especial já estava pacificada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ), de modo que a Súmula 343/STF não se aplica, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir o julgamento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; afastada a aplicação da Súmula 343/STF; devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Incidência Da Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (tema 546/stj)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Incidência Da Súmula 343/stf Recursos Repetitivos (tema 546/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória sobre conversão de tempo comum em especial
  2. 2 Qual lei rege a conversão entre tempo especial e comum (momento do preenchimento dos requisitos da aposentadoria)
  3. 3 Efeitos do julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ) sobre decisões posteriores

Ratio Decidendi

O STJ proveu o recurso especial entendendo que, à época da decisão rescindenda, a matéria sobre conversão de tempo comum em especial já estava pacificada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ), de modo que a Súmula 343/STF não se aplica, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir o julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a aplicação da Súmula 343/STF; devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Afastar aplicação da Súmula 343/STF.
  • Determinar devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.