REsp 2194276 - DECISAO

REsp 2194276 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não existindo omissão; a matéria discutida é predominantemente de fato e já foi objeto de pronunciamento judicial quanto à insuficiência das provas apresentadas para comprovar a condição de segurada especial, afastando-se, assim, a hipótese de erro de fato exigida para a ação rescisória; portanto, não se admite o reexame probatório via ação rescisória nem via recurso especial neste ponto.

Parties
Recorrente: ANESIA RIBEIRO CRAUSO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Segurado Especial, Aposentadoria Por Idade Rural, Omissão (art. 1.022 Cpc), Início De Prova Material, Valoração De Prova, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Segurado Especial Aposentadoria Por Idade Rural Omissão (art. 1.022 Cpc) Início De Prova Material +2 more

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Parties

ANESIA RIBEIRO CRAUSO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se configurou erro de fato apto a autorizar ação rescisória (art. 966, V e VIII e §1º, CPC/2015)
  3. 3 Se restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (qualificação como segurada especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não existindo omissão; a matéria discutida é predominantemente de fato e já foi objeto de pronunciamento judicial quanto à insuficiência das provas apresentadas para comprovar a condição de segurada especial, afastando-se, assim, a hipótese de erro de fato exigida para a ação rescisória; portanto, não se admite o reexame probatório via ação rescisória nem via recurso especial neste ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).