REsp 2167518 - ACORDAO

REsp 2167518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou devidamente a questão da taxa de fruição (concluindo pela sua não incidência em lote não edificado), não houve prequestionamento quanto à revisão contratual e aplicação da SELIC, existe fundamento não impugnado (percentual de retenção de 20% considerado suficiente) cuja apreciação impediria a reforma sem o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas aplicáveis, e a jurisprudência do STJ (Súmula 568) confirma a posição adotada quanto à taxa de fruição em lote não edificado.

Parties
Agravante / Recorrente: MMJD PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor / Recorrido: FELIPE DIAS TURCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Revisão Contratual, Taxa De Fruição De Imóvel Não Edificado, Honorários Advocatícios Contratuais, Despesas Administrativas, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Revisão Contratual Taxa De Fruição De Imóvel Não Edificado +4 more

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Parties

MMJD PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante / Recorrente

FELIPE DIAS TURCATO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento sobre revisão contratual e aplicação da taxa SELIC (arts. 406, 421 e 421-A CC)
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios contratuais e despesas administrativas e existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou devidamente a questão da taxa de fruição (concluindo pela sua não incidência em lote não edificado), não houve prequestionamento quanto à revisão contratual e aplicação da SELIC, existe fundamento não impugnado (percentual de retenção de 20% considerado suficiente) cuja apreciação impediria a reforma sem o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas aplicáveis, e a jurisprudência do STJ (Súmula 568) confirma a posição adotada quanto à taxa de fruição em lote não edificado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.