AREsp 2678623 - ACORDAO

AREsp 2678623 - ACORDAO

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ: os argumentos do agravante não afastam a necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a decadência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/autor: RONAN ANTONIO BORGES; Agravado/parte Contrária: SYLVAIN ROGER ARMAND KERNBAUM; Agravado/parte Contrária: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO; Agravado/parte Contrária: BRIGITTE PAULE CHANTAL SELBERT KERNBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Decadência, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Decadência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAN ANTONIO BORGES

Agravante/autor

SYLVAIN ROGER ARMAND KERNBAUM

Agravado/parte Contrária

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO

Agravado/parte Contrária

BRIGITTE PAULE CHANTAL SELBERT KERNBAUM

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para ação rescisória (art. 975 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ: os argumentos do agravante não afastam a necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a decadência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.