AREsp 2644327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ; ademais, não se conheceu de alegação de fato superveniente e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ELONICE GABOARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

ELONICE GABOARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ sem cotejo que demonstre a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ; ademais, não se conheceu de alegação de fato superveniente e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.