AREsp 2658531 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente fundamentos essenciais da decisão monocrática (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ), acarretando preclusão da matéria não atacada e impedindo a reforma do decisum, nos termos da jurisprudência e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Réu: WILKINS CAPELLINI; Réu: ALENCAR SALVADOR ALMEIDA; Réu: BRUNO SALEMME; Réu: EVARISTO VENANZONI; Réu: GERSON DE OLIVEIRA; Réu: JOAO URBANO DE BIASI; Réu: MANOEL DOS SANTOS VICENTINO; Réu: NELSON ANTONIO PINOTTI; Réu: ZACARIAS VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Súmulas/stj E STF +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

WILKINS CAPELLINI

Réu

ALENCAR SALVADOR ALMEIDA

Réu

BRUNO SALEMME

Réu

EVARISTO VENANZONI

Réu

GERSON DE OLIVEIRA

Réu

JOAO URBANO DE BIASI

Réu

MANOEL DOS SANTOS VICENTINO

Réu

NELSON ANTONIO PINOTTI

Réu

ZACARIAS VIEIRA SANTANA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente fundamentos essenciais da decisão monocrática (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ), acarretando preclusão da matéria não atacada e impedindo a reforma do decisum, nos termos da jurisprudência e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.