AR 6913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a ação rescisória não é cabível para uniformizar jurisprudência quando a decisão rescindenda foi fundada em interpretação controvertida (Súmula 343/STF/Tema 136).

Parties
Agravante: LUIZ JOSÉ COSTA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Administrativo Ação Rescisória Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 343/stf Tema 136/stf +1 more

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Parties

LUIZ JOSÉ COSTA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da ação rescisória quando a decisão foi baseada em interpretação controvertida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a ação rescisória não é cabível para uniformizar jurisprudência quando a decisão rescindenda foi fundada em interpretação controvertida (Súmula 343/STF/Tema 136).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Seção, Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025)