AREsp 2723884 - DECISAO

AREsp 2723884 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, compreendendo que a decisão rescindenda assentou-se em interpretação constitucional (art. 8º do ADCT), matéria que não é passível de exame em recurso especial quanto à alegada violação do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015); adicionalmente, a decisão originária deu interpretação razoável sobre a natureza temporária dos contratos do PNA, o que afasta a possibilidade de reintegração pleiteada.

Parties
Agravante: LEONARDO VIANNA MEIRELLES; Agravante: PATRICIA VIANNA MEIRELLES FREIRE E SILVA; Agravado: UNIÃO; Ré Na Ação Originária (falecida): CLARA VIANNA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Anistia Política, Reintegração, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Violação Ao Art. 485, V (art. 966, V, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Anistia Política Reintegração Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Violação Ao Art. 485, V (art. 966, V, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIANNA MEIRELLES

Agravante

PATRICIA VIANNA MEIRELLES FREIRE E SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

CLARA VIANNA MEIRELLES

Ré Na Ação Originária (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros para propor a ação rescisória
  2. 2 Natureza personalíssima do direito decorrente de anistia e necessidade de sucessão processual via inventário
  3. 3 Possibilidade de reintegração de ex-participantes do PNA diante do art. 8º do ADCT e da Lei n. 10.559/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, compreendendo que a decisão rescindenda assentou-se em interpretação constitucional (art. 8º do ADCT), matéria que não é passível de exame em recurso especial quanto à alegada violação do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015); adicionalmente, a decisão originária deu interpretação razoável sobre a natureza temporária dos contratos do PNA, o que afasta a possibilidade de reintegração pleiteada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial