AREsp 2717095 - DECISAO

AREsp 2717095 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que este apresentou fundamentação concreta e suficiente, e que a ação rescisória não pode servir de sucedâneo recursal; ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, não se justificou a concessão da tutela de urgência. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, julgando-se prejudicado o pedido de tutela incidental e majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Irretroatividade, Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Coisa Julgada Irretroatividade Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Superveniente atipicidade de conduta
  2. 2 Coisa julgada e irretroatividade da norma mais benéfica (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que este apresentou fundamentação concreta e suficiente, e que a ação rescisória não pode servir de sucedâneo recursal; ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, não se justificou a concessão da tutela de urgência. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, julgando-se prejudicado o pedido de tutela incidental e majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de fls. 667-668