REsp 2199107 - DECISAO

REsp 2199107 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão originário quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes, inclusive afiançando inexistência de má-fé; destacou-se que a fundamentação decisória que reconheceu a tempestividade da ação rescisória (com remissão ao precedente do STJ de 2010) não foi impugnada nas razões do recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, tal fundamento impede a revisão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Competência Da Justiça Do Trabalho Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Início do prazo decadencial para propositura da ação rescisória
  3. 3 Aplicação de jurisprudência posterior e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão originário quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes, inclusive afiançando inexistência de má-fé; destacou-se que a fundamentação decisória que reconheceu a tempestividade da ação rescisória (com remissão ao precedente do STJ de 2010) não foi impugnada nas razões do recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, tal fundamento impede a revisão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).