AREsp 2783586 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no interstício 2018-2020, a eficácia das normas sobre progressões estava suspensa pelo art.46 do ADCT estadual (EC nº54/2017), de modo que não havia direito à progressão; ademais não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, nem ilegalidade ou abuso da Administração, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal.

Parties
Agravante: Gleida de Sousa Carvalho Mendes e outros; Agravado/administração Pública: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Progressão Funcional De Servidores Públicos, Suspensão De Eficácia De Normas Estatutárias, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante Nº 10 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Rescisória Progressão Funcional De Servidores Públicos Suspensão De Eficácia De Normas Estatutárias Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Vinculante Nº 10 Do STF

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Parties

Gleida de Sousa Carvalho Mendes e outros

Agravante

Estado de Goiás

Agravado/administração Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à convalidação de progressões por Portaria n.123/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art.46, inciso II, do ADCT da Constituição Estadual (com redação da Emenda Constitucional nº 54/2017) ao período de 2018 a 2020
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de direito à progressão funcional referente ao interstício 2018-2020

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no interstício 2018-2020, a eficácia das normas sobre progressões estava suspensa pelo art.46 do ADCT estadual (EC nº54/2017), de modo que não havia direito à progressão; ademais não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, nem ilegalidade ou abuso da Administração, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).