AREsp 2746128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o relator tem competência para decidir monocraticamente com base em art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões de fato apontadas, não estando configurado erro de fato apto a rescindir a decisão, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANIR PEDROSO DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão monocrática que indeferiu o recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Atuação Monocrática Do Relator, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Privado Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Atuação Monocrática Do Relator Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

EVANIR PEDROSO DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ)
  2. 2 Requisitos do erro de fato para ação rescisória (ausência de controvérsia e pronunciamento judicial)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o relator tem competência para decidir monocraticamente com base em art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões de fato apontadas, não estando configurado erro de fato apto a rescindir a decisão, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão monocrática que indeferiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (mantida a decisão agravada).