AREsp 1932402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que, em casos excepcionais e quando ameaçados direitos fundamentais dos detentos (dignidade da pessoa humana, integridade física e moral), é legítimo ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer em estabelecimentos prisionais, nos termos das teses firmadas pelo STF (Tema 220 e Tema 698) e da jurisprudência do STJ; por isso julgou-se improcedente a ação rescisória que pretendia desconstituir o acórdão que impunha tais obrigações ao Estado.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Rescisória: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Separação De Poderes, Reserva Do Possível, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Direitos Fundamentais Dos Presos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penitenciário/execução Penal Ação Rescisória Ação Civil Pública Separação De Poderes Reserva Do Possível +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente No Recurso Especial

ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer em estabelecimentos prisionais
  2. 2 Alegada violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível
  3. 3 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 966, II, V e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que, em casos excepcionais e quando ameaçados direitos fundamentais dos detentos (dignidade da pessoa humana, integridade física e moral), é legítimo ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer em estabelecimentos prisionais, nos termos das teses firmadas pelo STF (Tema 220 e Tema 698) e da jurisprudência do STJ; por isso julgou-se improcedente a ação rescisória que pretendia desconstituir o acórdão que impunha tais obrigações ao Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.