AREsp 2726342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados; além disso, mesmo que tal óbice fosse superado, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de dispositivos mencionados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Incompetência Absoluta Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados; além disso, mesmo que tal óbice fosse superado, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de dispositivos mencionados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial