AREsp 1851845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis das normas apontadas, não havendo violação literal do dispositivo legal exigida para a ação rescisória, e porque o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula nº 7/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fração Ideal
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fração Ideal

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC em vigor)
  2. 2 Divisão de unidade autônoma sem correspondente fração ideal (alegada indivisibilidade da unidade 'Setor Clube de Golfe')
  3. 3 Cabimento da ação rescisória e vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis das normas apontadas, não havendo violação literal do dispositivo legal exigida para a ação rescisória, e porque o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula nº 7/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.