AREsp 2044279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem que acolheu a ação rescisória atuou como sucedâneo recursal ao revisar dolo e sanções sem demonstrar violação literal e manifesta da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC, em matérias já enfrentadas nas instâncias competentes; ademais, a Lei n. 14.230/2021 não retroage para atingir condenação com trânsito em julgado fundada no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante: Dagoberto Nogueira Filho; Recorrente Em Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente Em Recurso Especial: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recursos Especiais) / Sessão Virtual De Julgamento (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Art. 966, V, Do CPC, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Art. 966, V, Do CPC Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Dagoberto Nogueira Filho

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente Em Recurso Especial

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recursos Especiais) / Sessão Virtual De Julgamento (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Se a ação rescisória pode atuar como sucedâneo recursal para rediscutir dolo e sanções
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem que acolheu a ação rescisória atuou como sucedâneo recursal ao revisar dolo e sanções sem demonstrar violação literal e manifesta da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC, em matérias já enfrentadas nas instâncias competentes; ademais, a Lei n. 14.230/2021 não retroage para atingir condenação com trânsito em julgado fundada no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento aos recursos especiais, julgando improcedente o pedido rescisório