REsp 2156061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, à época do acórdão rescindendo (publicado em 27/9/2019) a jurisprudência era controvertida e só se firmou posteriormente com o julgamento do ARE n. 1.293.130 (Tema 1.119) em 18/12/2020, o que autoriza a aplicação da Súmula 343/STF e impede a propositura da ação rescisória, devendo ser mantida a higidez do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agrav O Interno, Súmula 343/stf, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Repercussão Geral Tema 1.119, ARE N. 1.293.130
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Agrav O Interno Súmula 343/stf Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão fundamentado em interpretação controvertida da lei (aplicabilidade da Súmula 343/STF)
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade e violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de filiação à associação impetrante em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, à época do acórdão rescindendo (publicado em 27/9/2019) a jurisprudência era controvertida e só se firmou posteriormente com o julgamento do ARE n. 1.293.130 (Tema 1.119) em 18/12/2020, o que autoriza a aplicação da Súmula 343/STF e impede a propositura da ação rescisória, devendo ser mantida a higidez do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial para negá-lo provimento.