AREsp 2788923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque inexistiu causa decidida, na forma do art. 105, III, da CF, autorizadora do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem apenas determinou a remessa da ação rescisória a esta Corte; não houve prejuízo à agravante, que emendou a petição inicial, e a Primeira Seção poderá reexaminar a questão de competência.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Efeito Substitutivo Dos Recursos, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Efeito Substitutivo Dos Recursos Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III da Constituição Federal
  2. 2 Efeito substitutivo das decisões das Cortes Superiores sobre acórdãos das instâncias ordinárias (art. 1.008 do CPC)
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque inexistiu causa decidida, na forma do art. 105, III, da CF, autorizadora do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem apenas determinou a remessa da ação rescisória a esta Corte; não houve prejuízo à agravante, que emendou a petição inicial, e a Primeira Seção poderá reexaminar a questão de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.