REsp 2147226 - ACORDAO

REsp 2147226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a cobrança da taxa de fruição por se tratar de lote não edificado (Súmula 568/STJ) e considerando que a abusividade da cláusula penal não foi impugnada, sendo vedado seu reexame no recurso especial por implicar reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ).

Parties
Autora: MARILENE ANAISE RIBEIRO; Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda De Terreno, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Cláusula Penal Abusiva, Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda De Terreno Taxa De Fruição Lote Não Edificado Cláusula Penal Abusiva Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARILENE ANAISE RIBEIRO

Autora

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a cobrança da taxa de fruição por se tratar de lote não edificado (Súmula 568/STJ) e considerando que a abusividade da cláusula penal não foi impugnada, sendo vedado seu reexame no recurso especial por implicar reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que afastou a cobrança da taxa de fruição em razão de se tratar de lote não edificado e que considerou a cláusula penal abusiva na hipótese concreta