REsp 1884881 - DECISAO

REsp 1884881 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem equivocou-se ao considerar apenas o valor da causa da ação originária sem examinar o benefício econômico buscado na própria ação rescisória; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração à luz da jurisprudência desta Corte, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Processo Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério para fixação do valor da causa em ação rescisória
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação rescisória
  3. 3 Limites da ação rescisória quanto à rediscussão do mérito e erro de fato

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem equivocou-se ao considerar apenas o valor da causa da ação originária sem examinar o benefício econômico buscado na própria ação rescisória; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração à luz da jurisprudência desta Corte, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.