AREsp 2480743 - DECISAO

AREsp 2480743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescindente demandaria reexame do contexto fático-probatório, consistente em produção e valoração de nova perícia grafotécnica unilateral posterior ao trânsito em julgado, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, a prova poderia ter sido produzida na ação originária, ocorrendo preclusão temporal, de modo que a ação rescisória mostra-se inadequada para reabrir a instrução.

Parties
Recorrente: MAURICIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Perícia Grafotécnica, Prova Nova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Perícia Grafotécnica Prova Nova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de ação rescisória fundada em prova pericial produzida após o trânsito em julgado da decisão originária
  2. 2 Preclusão temporal para produção de prova pericial e inadmissibilidade de reabertura da instrução por ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescindente demandaria reexame do contexto fático-probatório, consistente em produção e valoração de nova perícia grafotécnica unilateral posterior ao trânsito em julgado, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, a prova poderia ter sido produzida na ação originária, ocorrendo preclusão temporal, de modo que a ação rescisória mostra-se inadequada para reabrir a instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.