EREsp 1905867 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, conforme o entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema n. 136/STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estivesse em consonância com o entendimento do STF à época da decisão rescindenda; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 343/stf, Tema N. 136/stf, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula N. 343/stf Tema N. 136/stf Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF
  2. 2 Incabibilidade de ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em consonância com o entendimento do STF à época
  3. 3 Mudança de orientação jurisprudencial como fundamento de ação rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e, conforme o entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema n. 136/STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estivesse em consonância com o entendimento do STF à época da decisão rescindenda; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido