AREsp 1929116 - DECISAO

AREsp 1929116 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido adotou termo inicial do prazo decadencial anterior ao trânsito em julgado do último pronunciamento judicial, divergindo da Súmula 401/STJ; por essa razão conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o processamento da ação rescisória, superada a questão relativa ao termo inicial da contagem do prazo decadencial.

Parties
Agravante: FÚLVIO DE SIQUEIRA FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, determinando o processamento da ação rescisória, superada a questão do termo inicial da contagem do prazo decadencial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Súmula 401/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FÚLVIO DE SIQUEIRA FERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 401/STJ
  3. 3 Decadência do direito de ação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido adotou termo inicial do prazo decadencial anterior ao trânsito em julgado do último pronunciamento judicial, divergindo da Súmula 401/STJ; por essa razão conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o processamento da ação rescisória, superada a questão relativa ao termo inicial da contagem do prazo decadencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, determinando o processamento da ação rescisória, superada a questão do termo inicial da contagem do prazo decadencial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida