EREsp 1938641 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e estava em consonância com o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo à época (Tema n. 136/STF), o que torna incabível a ação rescisória fundada em mudança posterior de orientação jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF
- 2 Incabibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em consonância com o entendimento do STF à época
- 3 Aplicação da Súmula n. 343 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e estava em consonância com o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo à época (Tema n. 136/STF), o que torna incabível a ação rescisória fundada em mudança posterior de orientação jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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