EREsp 1921246 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e estava em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da decisão rescindenda, o que, nos termos do Tema n. 136/STF, torna incabível a ação rescisória por mudança posterior de jurisprudência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136 Do STF, Recurso Extraordinário, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF à impossibilidade de ação rescisória quando o acórdão rescindendo estava em consonância com o entendimento do STF à época
- 2 Incidência da Súmula n. 343 do STF em face de mudança posterior de orientação jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF e estava em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da decisão rescindenda, o que, nos termos do Tema n. 136/STF, torna incabível a ação rescisória por mudança posterior de jurisprudência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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