AR 7690 - DECISAO

AR 7690 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque a decisão combatida foi proferida por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; assim, aplicando o art. 105, I, "e", da CF e o art. 968, §§ 5º e 6º do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: autora; Réu: parte ré; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa Dos Autos, Art. 105, I, E, CF, Art. 968, §§ 5º E 6º, CPC
Processo Civil Ação Rescisória Competência Remessa Dos Autos Art. 105, I, E, CF Art. 968, §§ 5º E 6º, CPC

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Parties

autora

Autor

parte ré

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para ações rescisórias de seus próprios julgados
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de ação rescisória destinada a rescindir acórdão proferido por Tribunal de Justiça
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal competente nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque a decisão combatida foi proferida por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; assim, aplicando o art. 105, I, "e", da CF e o art. 968, §§ 5º e 6º do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Orders

  • Reconheço a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento desta ação rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC.