AREsp 2815258 - DECISAO

AREsp 2815258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a prova nova (nulidade do CVCO/habite-se) não altera o julgado por não versar especificamente sobre o mesmo ponto decidido, que faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: GUTIERREZ, PAULA MUNHOZ S/A - CONSTRUÇÃO CIVIL; Agravante: JOÃO CÉSAR FERNANDES PESSOA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Natureza Propter Rem Da Obrigação Condominial, Prova Nova, Habite Se (cvco)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Natureza Propter Rem Da Obrigação Condominial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUTIERREZ, PAULA MUNHOZ S/A - CONSTRUÇÃO CIVIL

Agravante

JOÃO CÉSAR FERNANDES PESSOA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 966, VII, do CPC e arts. 1.331, 1.333 e 1.335 do CC
  3. 3 Aptidão de prova nova (nulidade do CVCO/habite-se) para rescindir acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a prova nova (nulidade do CVCO/habite-se) não altera o julgado por não versar especificamente sobre o mesmo ponto decidido, que faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido