AREsp 1851773 - ACORDAO

Como a agravante não demonstrou, por impugnação específica, a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido — que reconheceu a decadência da pretensão rescisória — aplicou-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, restando o agravo interno incapaz de alterar o conteúdo do julgado e devendo ser negado provimento.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Ação Rescisória, Súmula Nº 283 Do STF, Decadência, Impugnação Específica De Fundamentos

Civil Processo Civil Ação Rescisória Súmula Nº 283 Do STF Decadência Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia
2 Reconhecimento da decadência na ação rescisória
3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada